Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 11/2023 de 23/10/2023 por Procuradora Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 11/2023
Data
23/10/2023
Autor
Procuradora Legislativa
Ementa
Parecer Jurídico nº 11/2023
Ref: Protocolo nº 558/2023
Ass: PLC nº 05/2023.
Consulente: Mesa Executiva da Câmara Municipal
Ref: Protocolo nº 558/2023
Ass: PLC nº 05/2023.
Consulente: Mesa Executiva da Câmara Municipal
Indexação
Texto Integral