Exposição de Motivos - Exp de Motivos. de 16/10/2023 por Américo Bellé (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Exposição de Motivos
Nome
Exp de Motivos.
Data
16/10/2023
Autor
Américo Bellé
Ementa
Exp. de Motivos.
Indexação
Texto Integral