Parecer Comissão - Parecer de Comissão de 30/06/2023 por CJR (Projeto de Resolução nº 4 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Comissão

Nome

Parecer de Comissão

Data

30/06/2023

Autor

CJR

Ementa

Parecer da Comissão de Justiça e Redação referente ao Projeto de resolução nº 04/2023.

Indexação

Texto Integral