Parecer Comissão - CJR de 29/03/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Comissão

Nome

CJR

Data

29/03/2019

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

CJR referente ao Projeto de Lei nº 16/2019.

Indexação

Texto Integral