Parecer Comissão - Parecer de Comissão de 16/06/2023 por CJR (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
16/06/2023
Autor
CJR
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação referente ao PLC nº 03/2023.
Indexação
Texto Integral