Avulso - Art.06 da Lei 1141/2007 de 25/03/2019 por Américo Bellé (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Art.06 da Lei 1141/2007
Data
25/03/2019
Autor
Américo Bellé
Ementa
Art.06 da Lei 1141/2007 que embasa o Projeto nº 16/2019.
Indexação
Texto Integral