Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 04/2023 de 05/04/2023 por Procuradora Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico 04/2023
Data
05/04/2023
Autor
Procuradora Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico 04/2023
Indexação
Texto Integral