Parecer Comissão - Parecer de Comissão de 09/03/2023 por CJR (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
09/03/2023
Autor
CJR
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação referente ao PLO nº 05/2023.
Indexação
Texto Integral