Parecer Comissão - Parecer de Comissão de 09/03/2023 por CJR (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Comissão

Nome

Parecer de Comissão

Data

09/03/2023

Autor

CJR

Ementa

Parecer da Comissão de Justiça e Redação referente ao PLO nº 02/2023.

Indexação

Texto Integral