Acessório - Anexo 02 - Norma Jurídica de 10/02/2023 por Américo Bellé (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Acessório
Nome
Anexo 02 - Norma Jurídica
Data
10/02/2023
Autor
Américo Bellé
Ementa
Anexo 02 - Norma Jurídica nº 1.438/2013
Indexação
Texto Integral