Acessório - Anexos de 06/02/2023 por Américo Bellé (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Acessório
Nome
Anexos
Data
06/02/2023
Autor
Américo Bellé
Ementa
Norma Jurídica nº1.280/2010
Indexação
Texto Integral