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Parecer Jurídico - Parecer-Jurídico-28-2022---Procuradoria-Legislativ de 20/12/2022 por Cheila Carine Candatten (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer-Jurídico-28-2022---Procuradoria-Legislativ

Data

20/12/2022

Autor

Cheila Carine Candatten

Ementa

Parecer-Jurídico-28-2022---Procuradoria-Legislativa

Indexação

OpenAPI