Parecer Jurídico - Parecer nº 21/2021 de 17/12/2021 por Cheila Carine Candatten (Procuradora Legislativa). (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 21/2021
Data
17/12/2021
Autor
Cheila Carine Candatten (Procuradora Legislativa).
Ementa
Parecer nº 21/2021
Indexação
Texto Integral