Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 03/12/2021 por Ercio Marques Shappo (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/12/2021
Autor
Ercio Marques Shappo
Ementa
Pedido de Parecer Jurídico.
Indexação
Texto Integral