Parecer Comissão - Parecer CJR de 16/10/2017 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 4 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão
Nome
Parecer CJR
Data
16/10/2017
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral