Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 09/2017 de 02/10/2017 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 09/2017
Data
02/10/2017
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral