Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 164/2019. | Ofício | 27/05/2019 | Américo Bellé | oficio_no_164_de_2019.pdf |
| Emenda 02 ao Projeto de lei | Acessório | 10/05/2019 | Comissão de Justiça e Redação | emenda_modificativa_02_de_2019.pdf |
| CJR | Parecer Comissão | 10/05/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr.pdf |
| Arquivamento | Acessório | 27/05/2019 | Paulo de Lima Gonçalves | arquivamento_da_projeto_de_lei_no_15_de_2019.pdf |