Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CJR | Parecer Comissão | 07/12/2018 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_do_proj_putm749.pdf |