Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 288/2018 | Avulso | 09/10/2018 | Américo Bellé | 09101800.pdf |
| CJR | Parecer Comissão | 03/10/2018 | Comissão de Justiça e Redação | justica_e_redacao_projeto_24.pdf |