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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Total de Legislações:
4
norma
Disposição
Lei Ordinária nº 877, de 18 de setembro de 2001
Lei Ordinária nº 1.269, de 10 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 1.753, de 30 de setembro de 2020
Lei Ordinária nº 1.827, de 20 de setembro de 2022
