Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.438, de 17 de abril de 2013 | |
| Lei Ordinária nº 1.280, de 25 de março de 2010 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.438, de 17 de abril de 2013 | |
| Lei Ordinária nº 1.280, de 25 de março de 2010 |