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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontrados 152 documentos.

Resultados
PORT Nº 009/2026 - Portaria
Interessado: 
Assunto: Concede Progressão Horizontal.
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PORT Nº 010/2026 - Portaria
Interessado: 
Assunto: Estabelece ponto facultativo.
Texto Integral