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Documentos Acessórios (Emenda nº 1 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 04/PROLEG | Ofício | 27/04/2020 | Cheila Carine Candatte. | oficio_no_01_do_proleg.pdf |
| CJR | Parecer Comissão | 30/04/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecere_da_comissao_de_justica_e_redacao_da_emenda_01_de_2020.pdf |