{"id":6,"__str__":"CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","link_detail_backend":"/comissao/6","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","sigla":"CJR","data_criacao":"2020-02-05","data_extincao":"2020-12-31","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"Paulo Cesar Lothermann","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"RI - Art. 40. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifestar-se sobre todos os assuntos entregues \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jur\u00eddico e quanto ao seu aspecto gramatical e l\u00f3gico, quando solicitando o seu parecer por imposi\u00e7\u00e3o regimental ou por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio. \u00a7 1\u00ba - \u00c9 obrigat\u00f3ria a audi\u00eancia da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o sobre todos os processos que tramitarem pela C\u00e2mara. \u00a7 2\u00ba - Concluindo a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a Plen\u00e1rio para ser discutido e somente quando rejeitado o parecer, prosseguir\u00e1 o processo sua tramita\u00e7\u00e3o. \u00a7 3\u00ba - O parecer de que trata o par\u00e1grafo anterior sofrer\u00e1 uma discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o. Art. 41. A Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o compete manifestar-se sobre o m\u00e9rito das seguintes preposi\u00e7\u00f5es: I – organiza\u00e7\u00e3o administrativa da C\u00e2mara e da Prefeitura; II – contratos, ajustes, conv\u00eanios e cons\u00f3rcios; III – licen\u00e7a do Prefeito e Vereadores.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":false,"tipo":3}